A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) é uma lei federal do Brasil, criada pela Lei nº 12.305 de 2010, que estabelece diretrizes e princípios para a gestão e o gerenciamento de resíduos sólidos no país. A PNRS tem como objetivo promover a sustentabilidade, a proteção da saúde pública e do meio ambiente, bem como o desenvolvimento econômico.

Alguns dos principais pontos e diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos incluem:

    Responsabilidade Compartilhada: A PNRS estabelece a ideia de responsabilidade compartilhada entre a sociedade, o setor privado e o poder público na gestão dos resíduos. Isso significa que todos têm parte na responsabilidade de minimizar o impacto dos resíduos sólidos no meio ambiente.

    Plano de Gestão de Resíduos Sólidos: Exige que municípios elaborem planos de gestão de resíduos sólidos, que devem incluir estratégias para a coleta seletiva, reciclagem, tratamento e disposição final adequada dos resíduos.

    Logística Reversa: Estabelece a obrigatoriedade de que fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes se responsabilizem pelo ciclo de vida de produtos, implementando sistemas de logística reversa para recolher e dar destinação adequada a produtos pós-consumo, como embalagens, pilhas, baterias, pneus, etc.

    Incentivo à Reciclagem e à Redução de Resíduos: A PNRS promove a reciclagem e a redução na geração de resíduos sólidos, buscando a diminuição do desperdício e o uso sustentável dos recursos naturais.

    Fim dos Lixões: A lei proíbe a disposição inadequada de resíduos em lixões a céu aberto e determina a adoção de aterros sanitários como forma de disposição final dos resíduos sólidos.

    Educação Ambiental: A PNRS estabelece a importância da educação ambiental para conscientizar a população sobre a importância da gestão adequada de resíduos e a promoção da sustentabilidade.

O descarte inadequado de resíduos sólidos na rede de esgoto ou na rede de drenagem de água da chuva, além da destinação incorreta dos resíduos gerados pela população, tem levado a problemas graves nos nossos cursos d'água. Pois além da própria toxicidade gerada pela degradação desses materiais pela luz solar, umidade, dentre outros fatores, também provocam graves danos a fauna que nesses ambientes habitam.

O descarte de resíduos sólidos na rede de esgoto pode gerar entupimento de canos e provocar transtornos e danos e prejuízos ao patrimônio privado e público. No caso das fossas sépticas pode reduzir a sua eficiência e além do mais pode provocar transbordamento do líquido.

A Política Nacional de Resíduos Sólidos é uma peça fundamental para a gestão ambiental e o enfrentamento dos problemas relacionados à geração de resíduos, contribuindo para a proteção do meio ambiente e a promoção do desenvolvimento sustentável no Brasil.