A Política Nacional de Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007) é uma legislação brasileira que estabelece as diretrizes para o setor de saneamento básico no país. A lei foi promulgada em 2007 com o objetivo de promover melhorias na prestação dos serviços de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

Algumas das principais diretrizes e objetivos da Política Nacional de Saneamento Básico são a Universalização dos Serviços que busca assegurar o acesso universal aos serviços de saneamento básico, com metas de cobertura para os diferentes componentes do saneamento. Também promove a melhoria da qualidade dos serviços e a eficiência na prestação, garantindo a sustentabilidade técnica, econômica e financeira.

Essa política também estimula a participação da comunidade na formulação de políticas e no controle social dos serviços de saneamento básico, busca a promoção do desenvolvimento sustentável, com ações voltadas para a proteção dos recursos naturais e a minimização de impactos ambientais, estabelece diretrizes para a atuação dos prestadores de serviços, sejam eles públicos ou privados, visando a melhoria contínua e a responsabilidade na gestão dos sistemas e incentiva o planejamento integrado dos serviços de saneamento básico, considerando as peculiaridades locais e regionais.        

A Política Nacional de Saneamento Básico também prevê a possibilidade de participação do setor privado na prestação dos serviços, desde que observadas as normas e regulamentações estabelecidas. Essa legislação representa um marco importante para o setor, buscando impulsionar investimentos, melhorar a qualidade dos serviços e promover a universalização do acesso aos serviços de saneamento básico no Brasil.